Início / Leis Lei nº 0904-2025 Lei nº 0904-2025 Publicado em 22/01/2026 Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014 e Lei 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments Lei nº 0904-2025 (13 MB) Lei nº 0904-2025
