Início / Leis Lei nº 0897-2025 Lei nº 0897-2025 Publicado em 10/11/2025 Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 157/2002, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments Lei nº 0897-2025 (10 MB) Lei nº 0897-2025
