Início / Leis Lei nº 0896-2025 Lei nº 0896-2025 Publicado em 10/11/2025 Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR e dá outras providências. Attachments Lei nº 0896-2025 (4 MB) Lei nº 0896-2025
