Início / Leis Lei nº 0895-2025 Lei nº 0895-2025 Publicado em 10/11/2025 Altera/acrescenta dispositivos Lei Municipal nº 804/202021 e da lei 529/2014 e da outra providencias. Attachments Lei nº 0895-2025 (10 MB) Lei nº 0895-2025
