Início / Leis Lei nº 0890-2025 Lei nº 0890-2025 Publicado em 29/08/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel em doação e afetar imóvel como uso especial, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0890-2025 (8 MB) Lei nº 0890-2025
