Início / Leis Lei nº 0885-2025 Lei nº 0885-2025 Publicado em 06/06/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel particular para fins de interesse público e dá outras providências. Attachments Lei nº 0885-2025 (6 MB) Lei nº 0885-2025
