Início / Leis Lei nº 0883-2025 Lei nº 0883-2025 Publicado em 06/06/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Attachments Lei nº 0883-2025 (23 MB) Lei nº 0883-2025
