Início / Leis Lei nº 0879-2025 Lei nº 0879-2025 Publicado em 06/06/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área de chácara 25 e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências. Attachments Lei nº 0879-2025 (10 MB) Lei nº 0879-2025
