Início / Leis Lei nº 0878-2025 Lei nº 0878-2025 Publicado em 06/06/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel em doação e afetar imóvel como bem de uso comum do povo como via pública e dá outras providências. Attachments Lei nº 0878-2025 (6 MB) Lei nº 0878-2025
