Início / Leis Lei nº 0842-2023 Lei nº 0842-2023 Publicado em 22/02/2024 Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2023) e dá outras providências. Attachments Lei nº 0842-2023 (10 MB) Lei nº 0842-2023
