Início / Leis Lei nº 0840-2023 Lei nº 0840-2023 Publicado em 22/02/2024 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse da assistência financeira complementar recebida da União a ser destinada aos servidores, contratados temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0840-2023 (5 MB) Lei nº 0840-2023
