Início / Leis Lei nº 0837-2023 Lei nº 0837-2023 Publicado em 24/11/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão Onerosa de uso de espaço público que especifica, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0837-2023 (3 MB) Lei nº 0837-2023