Início / Leis Lei nº 0833-2023 Lei nº 0833-2023 Publicado em 24/11/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências. Attachments Lei nº 0833-2023 (9 MB) Lei nº 0833-2023
