Início / Leis Lei nº 0796/2022 Lei nº 0796/2022 Publicado em 18/10/2022 Altera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments 0796-2022 (7 MB) 0796-2022