Início / Leis Lei nº 0791/2022 Lei nº 0791/2022 Publicado em 13/10/2022 Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação de Agricultores São Jorge) e dá outras providencias. Attachments 0791-2022 (6 MB) 0791-2022