Início / Leis Lei nº 0789/2022 Lei nº 0789/2022 Publicado em 21/09/2022 Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e dá outras providências. Attachments 0789-2022 (20 MB) 0789-2022