Início / Leis Lei nº 0787/2022 Lei nº 0787/2022 Publicado em 05/09/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do instrumento Diário de Bordo, sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências. Attachments 0787-2022 (14 MB) 0787-2022