Início / Leis Lei nº 0781/2022 Lei nº 0781/2022 Publicado em 02/08/2022 INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Attachments 0781-2022 (5 MB) 0781-2022