Início / Leis Lei nº 077-1998 Lei nº 077-1998 Publicado em 13/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 077-1998 (427 kB) Lei nº 077-1998