Início / Leis Lei nº 0749-2021 Lei nº 0749-2021 Publicado em 19/01/2022 Altera/acrescenta disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Attachments 0749-2021 (2 MB) 0749-2021
