Início / Leis Lei nº 0747-2021 Lei nº 0747-2021 Publicado em 19/01/2022 Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. Attachments 0747-2021 (2 MB) 0747-2021