Início / Leis Lei nº 0746-2021 Lei nº 0746-2021 Publicado em 19/01/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder permissão de uso de propriedade pública, mediante contrato administrativo de permissão de uso de bem imóvel público em razão de interesse público e dá outras providências. Attachments 0746-2021 (5 MB) 0746-2021