Início / Leis Lei nº 0742-2021 Lei nº 0742-2021 Publicado em 11/11/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal Desafetar / Afetar área pública de uso especial e dá outras providências. Attachments Lei nº 0742-2021 (2 MB) Lei nº 0742-2021