Início / Leis Lei nº 0740-2021 Lei nº 0740-2021 Publicado em 11/11/2021 Súmula: Ratifica o Termo de Acordo e Cooperação Técnica Habitacional para a realização de Projetos de Regularização Fundiária. Attachments Lei nº 0740-2021 (2 MB) Lei nº 0740-2021