Início / Leis Lei nº 0739-2021 Lei nº 0739-2021 Publicado em 11/11/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar / afetar área urbana de uso comum do povo e dá outras providências. Attachments Lei nº 0739-2021 (2 MB) Lei nº 0739-2021