Início / Leis Lei nº 0736-2021 Lei nº 0736-2021 Publicado em 11/11/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências. Attachments Lei nº 0736-2021 (4 MB) Lei nº 0736-2021