Início / Leis Lei nº 0735-2021 Lei nº 0735-2021 Publicado em 11/11/2021 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0529/2014 com suas alterações posteriores, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0735-2021 (3 MB) Lei nº 0735-2021