Início / Leis Lei nº 0733-2021 Lei nº 0733-2021 Publicado em 23/07/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar/afetar área urbana de uso comum do povo e dá outras providências. Attachments Lei nº 0733-2021 (4 MB) Lei nº 0733-2021