Início / Leis Lei nº 0731-2021 Lei nº 0731-2021 Publicado em 23/07/2021 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0731-2021 (7 MB) Lei nº 0731-2021