Início / Leis Lei nº 0729-2021 Lei nº 0729-2021 Publicado em 17/06/2021 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0729-2021 (6 MB) Lei nº 0729-2021