Início / Leis Lei nº 0727-2021 Lei nº 0727-2021 Publicado em 17/06/2021 Súmula: Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências. Attachments Lei nº 0727-2021 (3 MB) Lei nº 0727-2021