Início / Leis Lei nº 0722-2021 Lei nº 0722-2021 Publicado em 12/04/2021 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências. Attachments Lei nº 0722-2021 (2 MB) Lei nº 0722-2021