Início / Leis Lei nº 0720-2021 Lei nº 0720-2021 Publicado em 23/02/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências. Attachments Lei nº 0720-2021 (2 MB) Lei nº 0720-2021