Lei nº 070-1998 Publicado em
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder executivo a Firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança pública e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder executivo a Firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança pública e dá outras providências.