Início / Leis Lei nº 0681-2019 Lei nº 0681-2019 Publicado em 28/02/2019 Súmula: Autoriza a Cessão de Bens em Comodato para ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA GLEBA DOS MORROS e dá outras providências. Attachments Lei nº 0681-2019 (3 MB) Lei nº 0681-2019