Início / Leis Lei nº 0673-2018 Lei nº 0673-2018 Publicado em 05/09/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.