Início / Leis Lei nº 0640-2017 Lei nº 0640-2017 Publicado em 12/06/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contratos administrativos de Concessões de Direito Real de Uso de bens imóveis e dá outras providências.