Início / Leis Lei nº 0622-2017 Lei nº 0622-2017 Publicado em 08/02/2017 Súmula: Acresce dispositivo na Lei Municipal n° 0603/2016 de 11/05/2016 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0622-2017 (863 kB) Lei nº 0622-2017