Lei nº 0604-2016 Publicado em
Súmula: Autoriza o poder executivo a prestar serviços de forma descontínua em caso de urgência, emergência e/ou necessidade, para os demais municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Vale Do Capanema – CIVC.
Súmula: Autoriza o poder executivo a prestar serviços de forma descontínua em caso de urgência, emergência e/ou necessidade, para os demais municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Vale Do Capanema – CIVC.