Lei nº 0589-2015 Publicado em
Súmula: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Manfrinópolis, destinado a promover a Saúde, a qualidade de vida e do Meio Ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização.