Início / Leis Lei nº 0582-2015 Lei nº 0582-2015 Publicado em 23/05/2016 SUMULA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 0473/2012 de 06/08/2012 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0582-2015 (617 kB) Lei nº 0582-2015