Início / Leis Lei nº 0566-2015 Lei nº 0566-2015 Publicado em 23/05/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, imóvel rural e dá outras providências. Attachments Lei nº 0566-2015 (741 kB) Lei nº 0566-2015