Início / Leis Lei nº 0562-2015 Lei nº 0562-2015 Publicado em 23/05/2016 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 0295/2007 de 30/12/2007 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0562-2015 (599 kB) Lei nº 0562-2015
