Início / Leis Lei nº 0541-2014 Lei nº 0541-2014 Publicado em 03/06/2016 Súmula: Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 0464/2012, e dá outras providências. Attachments Lei nº 0541-2014 (477 kB) Lei nº 0541-2014
