Início / Leis Lei nº 0507-2013 Lei nº 0507-2013 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Altera dispositivos da Lei n° 0433/2011 de 01/03/2011 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0507-2013 (3 MB) Lei nº 0507-2013