Início / Leis Lei nº 0474-2012 Lei nº 0474-2012 Publicado em 08/06/2016 Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Attachments Lei nº 0474-2012 (8 MB) Lei nº 0474-2012