Início / Leis Lei nº 0370-2009 Lei nº 0370-2009 Publicado em 14/09/2018 Súmula: Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências. Lei nº 0370-2009 Attachments 370-2009 - Completo (1 MB) 370-2009 - Completo
