Início / Leis Lei nº 037-1997 Lei nº 037-1997 Publicado em 13/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 037-1997 (61 kB) Lei nº 037-1997