Início / Leis Lei nº 036-1997 Lei nº 036-1997 Publicado em 13/06/2016 Súmula: Altera as disposições das Leis Municipais n° 02/97 e 03/97 e dá outras providências. Attachments Lei nº 036-1997 (24 kB) Lei nº 036-1997