Início / Leis Lei nº 035-1997 Lei nº 035-1997 Publicado em 13/06/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, imóvel urbano e dá outras providências. Attachments Lei nº 035-1997 (60 kB) Lei nº 035-1997